Como a Lei 1211 de 16/9/1953 afirma que se houver necessidade de obras para a preservação do bem, o Estado é obrigado a custear tais obras. O mesmo artigo afirma que o Estado tem seis meses de prazo para dar início às obras e, caso não as execute, é direito do proprietário entrar com um processo no Protocolo Geral da SEEC e outro processo civil solicitando a anulação do tombamento.
Postado por Linda Gonçalves
Nenhum comentário:
Postar um comentário